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Memorandos - 03.05.23

MP 1.171/2023: novas regras de IRPF incidente sobre aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior e correção da tabela do imposto de renda

Foi publicada neste domingo, 30 de abril, a Medida Provisória nº 1.171, responsável por dispor sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. Além disso, a medida…

Memorandos - 27.04.23

STJ define que benefícios fiscais de ICMS não podem ser excluídos da base do IRPJ/CSLL

O STJ julgou, na sessão de ontem (26/4), o Tema 1.182/STJ, no qual se discute (i) se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros,…

Memorandos - 25.04.23

STJ julga amanhã repetitivo sobre a exclusão de benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Em março de 2023, a Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos tema destinado a definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção,…

Memorandos - 24.04.23

Transação de Débitos de IPTU e ISS no Município de São Paulo

O Edital nº 01/2023, publicado em 11/04/2023, pela PGM-SP, trouxe a possibilidade de regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa, relativamente ao IPTU e ao ISS, com redução de até 95% dos juros e da multa e pagamento em…

Memorandos - 19.04.23

ADC 49 – modulados os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir de 01/01/2024

Foi proclamado, hoje (19/04), o resultado do julgamento da modulação de efeitos na ADC 49, em que foi acatada a vertente do Ministro Relator Edson Fachin para garantir a manutenção e a transferência dos créditos de ICMS, sendo que a…

Memorandos - 17.04.23

O julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 49 – modulação, manutenção e transferência dos créditos de ICMS

No julgamento dos Embargos de Declaração na ADC 49, formou-se maioria (6 x 5) em favor da vertente do Ministro Relator Edson Fachin para garantir a manutenção e a transferência dos créditos de ICMS, sendo que a transferência deverá ser…

Memorandos - 11.04.23

Portaria MF nº 139/2023 permite retirada de pauta de recursos no CARF enquanto voto de qualidade é discutido no Congresso

A Portaria MF nº 139, publicada no dia 06 de abril de 2023, disciplina a retirada dos processos em pauta de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) durante a vigência da Medida Provisória n° 160/2023, que restaurou o…

Memorandos - 09.03.23

STF suspende decisões que afastavam o aumento das alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras

O Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos da ADC 84, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia das decisões judiciais que afastaram a aplicação do Decreto 11.374/2023, que aumentou as alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras. O ministro entendeu que o…

Memorandos - 08.03.23

Legislação Paulista não prevê a cobrança de DIFAL na entrada de mercadorias no Estado para não contribuinte do ICMS

Em 2015, a Emenda Constitucional n° 87/2015 instituiu o Diferencia de Alíquotas do ICMS (“DIFAL”) sobre as operações interestaduais de venda de mercadorias com destino a consumidor final não contribuinte do imposto. Neste sentido, o Estado de São Paulo editou…

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