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Memorandos - 21.03.24

Prefeitura de São Paulo institui o PPI para pagamentos de débitos municipais com descontos em multa e juros

A Prefeitura de São Paulo publicou a Lei Municipal nº 18.095/2024, instituindo o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, para promover a regularização de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados…

Memorandos - 18.03.24

Lei de offshores, investimentos no exterior e fundos exclusivos é regulamentada pela RFB

1. Introdução A Receita Federal do Brasil (“RFB”) por meio da Instrução Normativa RFB 2.180/2024 publicada em 13 de março de 2024, regulamentou as disposições sobre tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no país de que tratam os…

Memorandos - 13.03.24

STJ modula decisões de limitação da base de cálculo de terceiros e inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo do ICMS

A 1ª Seção do STJ, na sessão desta tarde – 13 de março (quarta-feira), finalizou o julgamento dos Temas Repetitivos 986 e 1.079, nos quais se discute, respectivamente: (i) se o limite de 20 salários-mínimos é aplicável à apuração da…

Memorandos - 01.03.24

IPTU/São Paulo e revisão de dados cadastrais a partir da telemetria a laser

A Portaria SF/SUREM/DECAD n° 7/2024 constituiu Grupo de Trabalho para analisar e lançar o IPTU devido em razão de alterações nos dados cadastrais identificadas por meio de malhas fiscais executadas a partir dos resultados obtidos com o projeto de telemetria…

Memorandos - 21.02.24

STJ nega restituição administrativa e por precatório de indébito reconhecido em sede de Mandado de Segurança

A 2ª Turma do STJ, na sessão do dia 6/2 (terça-feira), negou provimento aos REsps nsº 2079547, 2070249 e 2062581, todos de contribuintes, e assentou a impossibilidade de restituição de indébito tributário reconhecido em sede de Mandado de Segurança, tanto…

Memorandos - 19.02.24

Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

Informamos que residentes fiscais no Brasil, pessoas físicas e jurídicas, que possuíam ativos no exterior com valor global de mercado igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) na data-base de 31 de dezembro de 2023 estão obrigados…

Memorandos - 09.02.24

Transação Tributária no Estado de SP: Juros de mora dos débitos de ICMS inscritos em dívida ativa

Em 2023, houve a aprovação da Lei nº 17.843/2023 para implantação do Programa “Acordo Paulista”, com o objetivo de facilitar a conformidade fiscal dos devedores e incrementar os índices de arrecadação dos débitos inscritos em dívida ativa. Posteriormente, foi publicado…

Memorandos - 07.02.24

Inconstitucionalidade da Imposição do Regime da Separação Obrigatória de Bens aos Maiores de 70 Anos

A decisão possui relevantes impactos sucessórios, sendo agora viável aos casais sujeitos à separação obrigatória de bens alterar o regime vigente sobre sua relação e, portanto, considerar estratégias antes indisponíveis para fins de seu planejamento patrimonial e sucessório. Na…

Memorandos - 07.02.24

PL 7/2024 – alíquotas progressivas de ITCMD

Informamos que no dia 02 de fevereiro de 2024 foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 7/2024 alterando a Lei nº 10.705/2000 que dispõe sobre o Imposto sobre a…