De acordo com a imprensa, fontes dos governos federal, estadual e municipal indicaram que, no período de transição da Reforma Tributária (2027 a 2032), os valores de IBS e CBS serão incluídos nas bases de cálculo do ICMS, ISS e IPI.

Para defender essa tributação, são suscitados os seguintes argumentos:

(i) ao aprovar o texto final da EC nº 123/2003, o Congresso Nacional excluiu do texto a previsão de exclusão do IBS e da CBS das bases de cálculo do ICMS, ISS e IPI;

(ii) sem a inclusão dos novos tributos, haverá uma menor arrecadação com os antigos tributos; e

(iii) o atual sistema tributário permite a incidência de tributo sobre tributo.

Entretanto, todo o sistema da reforma é contrário à incidência de tributos sobre tributos. O IBS e a CBS são tributos calculados por fora e as suas bases não abarcam outros tributos, em atenção aos princípios da neutralidade, da transparência e da simplicidade.

A transição para o novo sistema pressupõe que os seus contornos prevaleçam sobre o sistema anterior, que sofre distorções e complexidades em virtude da incidência de tributos sobre tributos.

No mais, a CBS e o IBS não integram o valor da operação, tampouco o preço do serviço, bases de cálculo do ICMS, IPI e ISS, seja pela neutralidade, seja porque os tributos instituídos pela reforma tributária são calculados por fora e não compõem o valor da operação (preço), sendo cobrados do adquirente para mero repasse aos Estados e Municípios.

Ademais, a retirada da previsão que excluía o ICMS e a CBS das bases de cálculo do ICMS, ISS e IPI não significa a sua inclusão, uma vez que a inclusão de tributos sobre tributos no novo sistema da reforma somente é permitida com previsão expressa, tal como ocorre com o Imposto Seletivo, que expressamente será incluído nas bases de cálculo do ICMS e do ISS.

Entendemos ser possível o ajuizamento de medida judicial para afastar tais exigências.

O Schneider Pugliese está à inteira disposição para o ajuizamento de medidas judiciais e análises mais detalhadas a respeito do tema.