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Memorandos - 06.05.25

STF analisará a constitucionalidade da CIDE sobre remessas ao exterior no dia 14/05 na sistemática da repercussão geral

No próximo dia 14 de maio de 2025, o STF iniciará o julgamento do Tema 914 da repercussão geral (RE 928.943), onde será analisada a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (“CIDE”) sobre remessas ao exterior, instituída pela…

Memorandos - 23.04.25

PGFN publica editais que permitem o aumento de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transação tributária

No dia 22 de abril de 2025 foram publicados os Editais nºs 36/2025, 37/2025 e 38/2025, por meio dos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”) permitiram o aumento da utilização de prejuízo…

Memorandos - 16.04.25

CONFAZ aprova 44 novos Convênios de ICMS, incluindo programas de parcelamento de débitos e incentivos fiscais

O Conselho Nacional de Política Fazendária (‘CONFAZ’) publicou, no Diário Oficial da União (‘DOU’) de 15/04, 44 novos Convênios ICMS sobre temas diversos, com destaque para a instituição e prorrogação de programas de parcelamento de débitos fiscais, redução de multas…

CARFMemorandos - 01.04.25

CARF: Retrospectiva 2024, Perspectiva 2025

O Schneider Pugliese tem a satisfação de compartilhar a 1ª Edição do material que aborda mudanças estruturais e normativas relevantes pelas quais o tribunal passou em 2024. Analisamos também os principais temas julgados que demandaram nossa atenção e afetaram nossos…

Memorandos - 07.02.25

DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (“DCBE”) – ABERTURA DO PRAZO 2025

No dia 15 de fevereiro de 2025, terá início o período para a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), referente ao ano-base 2024. A DCBE é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede…

Memorandos - 04.02.25

STJ julgará se a remuneração das empregadas gestantes afastadas na pandemia de Covid-19 pode ser enquadrada como salário maternidade

Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos tema destinado a: (i) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver…

Memorandos - 20.01.25

PGFN publica portaria sobre a regularidade fiscal de débitos objeto de discussão judicial decorrentes de matéria decidida por voto de qualidade

No dia 17 de janeiro de 2025, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 95/2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade no âmbito do CARF.…

Memorandos - 20.01.25

A Resolução Conjunta (“RC”) n° 13 do Banco Central do Brasil (“BACEN”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”)

O presente Memorando analisa a Resolução Conjunta (“RC”) n° 13 do Banco Central do Brasil (“BACEN”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que entrou em vigor em janeiro de 2025 e objetiva regulamentar o procedimento para os investidores não…

Memorandos - 17.01.25

Reforma Tributária | Lei Complementar n.º 214/2025 (PLP 68/24) sancionada com vetos parciais pela Presidência da República

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