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Memorandos - 01.10.24

Publicada lei que institui Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa emissão de carbono (PHBC), com concessão de créditos fiscais

Publicada na última sexta-feira (27), a lei nº 14.990/2024 institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), com o objetivo de fomentar a transição energética no Brasil por meio do desenvolvimento e uso do hidrogênio…

Memorandos - 27.09.24

Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovam 16 novas súmulas para uniformização da jurisprudência

Em reunião realizada no dia 26 de setembro, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovaram 16 novas súmulas, observando o novo rito de votação de súmulas disposto no Regimento Interno do CARF. Dentre as 17…

Memorandos - 25.09.24

Impactos da Lei 14.973/2024 na remuneração de depósitos judiciais e administrativos

Sancionada pela Presidência da República e publicada no DOU em 16 de setembro, a Lei 14.973, decorrente de acordo entre os Poderes Executivo e Legislativo, tem sido amplamente divulgada em razão de prever o fim gradual da opção pelo recolhimento…

Memorandos - 18.09.24

Sancionada a Lei que prevê a gradual da desoneração da folha

Em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada, em 16 de setembro de 2024, após sanção presidencial com vetos, a Lei nº 14.973/2024 que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas, de 17 setores, até o…

Memorandos - 12.09.24

CARF convoca Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais para uniformização da jurisprudência

O CARF publicou a Portaria nº 1.431/2024, que convocou o Pleno e Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais para votar, em 26 de setembro, 17 Propostas de Enunciados de Súmula: A última sessão de votação de…

Memorandos - 11.09.24

STJ valida rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69

A Primeira Seção do STJ, na sessão desta tarde (11 de setembro), finalizou o julgamento do Tema Repetitivo 1.245 e, por maioria, entendeu pela admissibilidade de ação rescisória da Fazenda Nacional para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no…

Memorandos - 04.09.24

Programa de Transação Integral (PTI)

Em 30 de agosto de 2024, foi publicada a Portaria nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI) com a finalidade de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito…

Memorandos - 09.08.24

Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais relativos ao ICMS no Estado da Bahia

Podem se beneficiar do Programa os contribuintes com débitos: relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2023; constituídos ou não; inscritos ou não em dívida ativa, incluindo ajuizados; decorrentes de parcelamento em curso; ou decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de…

Memorandos - 05.08.24

Programa para regularização de créditos tributários no Estado do Mato Grosso do Sul

O Programa para regularização de créditos tributários relativos ao ICMS e ITCD instituído no Estado do Mato Grosso do Sul tem como objetivo conceder ao contribuinte a oportunidade de regularizar a situação fiscal perante o Estado e restabelecer benefícios ou…

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