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Memorandos - 04.02.25

STJ julgará se a remuneração das empregadas gestantes afastadas na pandemia de Covid-19 pode ser enquadrada como salário maternidade

Em novembro de 2024, a Primeira Seção do STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos tema destinado a: (i) decidir sobre a legitimidade passiva ad causam (se do INSS ou da Fazenda Nacional) nas ações em que empregadores pretendem reaver…

Memorandos - 20.01.25

PGFN publica portaria sobre a regularidade fiscal de débitos objeto de discussão judicial decorrentes de matéria decidida por voto de qualidade

No dia 17 de janeiro de 2025, foi publicada a Portaria PGFN/MF nº 95/2025, que dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos em discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade no âmbito do CARF.…

Memorandos - 20.01.25

A Resolução Conjunta (“RC”) n° 13 do Banco Central do Brasil (“BACEN”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”)

O presente Memorando analisa a Resolução Conjunta (“RC”) n° 13 do Banco Central do Brasil (“BACEN”) e da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), que entrou em vigor em janeiro de 2025 e objetiva regulamentar o procedimento para os investidores não…

Memorandos - 17.01.25

Reforma Tributária | Lei Complementar n.º 214/2025 (PLP 68/24) sancionada com vetos parciais pela Presidência da República

Memorandos - 14.01.25

Benefícios fiscais renovados no estado de São Paulo

No início de Janeiro, o estado de São Paulo publicou os Decretos nº 69.291/2025, 69.292/2025, 69.293/2025 e 69.304/2025, trazendo a renovação de diversos benefícios fiscais, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. Com essas publicações, a maior parte…

Memorandos - 03.01.25

Renovação de benefícios fiscais do Estado de São Paulo

Foram publicados os Decretos Estaduais nº 69.207 e 69.208 no início de dezembro de 2024, seguidos pelos Decretos nº 69.268 e 69.269 no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 30/12/2024. Esses decretos prorrogam diversos benefícios fiscais até 31/12/2026.…

Memorandos - 27.12.24

Novas medidas de produtividade e celeridade no CARF

Mais julgamentos em Turmas Extraordinárias em 2025 O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.340/2024, que traz novas disposições sobre o acervo processual distribuído aos conselheiros representantes dos contribuintes no CARF. As alterações objetivam promover uma celeridade nos julgamentos dos…

Memorandos - 26.12.24

Receita Federal publica interpretação sobre o art. 30 da Lei 12.973/2014 – ADI RFB nº 4, de 4 de dezembro de 2024

Nesta quinta-feira, 26 de dezembro de 2024, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a interpretação do órgão a respeito do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13…

Memorandos - 23.12.24

Nova Portaria do Ministério da Fazenda permite alteração na Lista de Paraísos Fiscais com base em investimentos, no Brasil, feitos pelos países listados

Em 20 de dezembro de 2024, foi publicada a Portaria MF nº 2.029/2024, que regulamenta o art. 24-C da Lei nº 9.430/1996 e estabelece critérios para que jurisdições com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado[1] possam ser excluídos da…

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