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Memorandos - 04.09.24

Programa de Transação Integral (PTI)

Em 30 de agosto de 2024, foi publicada a Portaria nº 1.383/2024, que institui o Programa de Transação Integral (PTI) com a finalidade de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito…

Memorandos - 09.08.24

Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado de débitos fiscais relativos ao ICMS no Estado da Bahia

Podem se beneficiar do Programa os contribuintes com débitos: relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2023; constituídos ou não; inscritos ou não em dívida ativa, incluindo ajuizados; decorrentes de parcelamento em curso; ou decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de…

Memorandos - 05.08.24

Programa para regularização de créditos tributários no Estado do Mato Grosso do Sul

O Programa para regularização de créditos tributários relativos ao ICMS e ITCD instituído no Estado do Mato Grosso do Sul tem como objetivo conceder ao contribuinte a oportunidade de regularizar a situação fiscal perante o Estado e restabelecer benefícios ou…

Memorandos - 02.08.24

Portaria nº 1.220 da PGFN/MT

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou ontem, 31/07, a portaria PGFN/MF n° 1.220 de 31 de julho de 2024, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul –…

Memorandos - 31.07.24

Prorrogação do Litígio Zero

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou hoje, 31 de julho, a Portaria RFB nº 444/2024, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Litígio Zero 2024, instituído pelo Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. O novo…

Memorandos - 25.07.24

Lei nº 14.932/2024 e IN RFB nº 2.203/2024: novas regras para fiscalização de imóveis rurais e apuração de ITR

Nesta semana, foram publicados dois novos blocos normativos que impactam a fiscalização de imóveis rurais e apuração da base de cálculo do ITR: (a) a Lei nº 14.932/2024; e (b) a IN RFB nº 2.203/2024. (a) Lei…

Memorandos - 24.07.24

Receita Federal publica Instrução Normativa que regulamenta os efeitos do voto de qualidade

No dia 24/07/2024, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.205/2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A,…

Memorandos - 19.06.24

Nova declaração exigida pela RFB – DIRBI

No dia 18 de junho de 2024 foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, a qual regulamenta a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (“DIRBI”), instituída pela MP nº 1.227/2024. De acordo com a referida…

Memorandos - 05.06.24

Medida Provisória nº 1.227/2024 – indevida limitação à “monetização” dos créditos de PIS/COFINS

No dia 4 de junho de 2024 foi publicada, com efeitos imediatos, a Medida Provisória nº 1.227/24, que, entre outras previsões, (i) vedou a compensação de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS com débitos de tributos federais, exceto…