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Memorandos - 17.01.25

Reforma Tributária | Lei Complementar n.º 214/2025 (PLP 68/24) sancionada com vetos parciais pela Presidência da República

Memorandos - 14.01.25

Benefícios fiscais renovados no estado de São Paulo

No início de Janeiro, o estado de São Paulo publicou os Decretos nº 69.291/2025, 69.292/2025, 69.293/2025 e 69.304/2025, trazendo a renovação de diversos benefícios fiscais, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. Com essas publicações, a maior parte…

Memorandos - 03.01.25

Renovação de benefícios fiscais do Estado de São Paulo

Foram publicados os Decretos Estaduais nº 69.207 e 69.208 no início de dezembro de 2024, seguidos pelos Decretos nº 69.268 e 69.269 no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 30/12/2024. Esses decretos prorrogam diversos benefícios fiscais até 31/12/2026.…

Memorandos - 27.12.24

Novas medidas de produtividade e celeridade no CARF

Mais julgamentos em Turmas Extraordinárias em 2025 O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.340/2024, que traz novas disposições sobre o acervo processual distribuído aos conselheiros representantes dos contribuintes no CARF. As alterações objetivam promover uma celeridade nos julgamentos dos…

Memorandos - 26.12.24

Receita Federal publica interpretação sobre o art. 30 da Lei 12.973/2014 – ADI RFB nº 4, de 4 de dezembro de 2024

Nesta quinta-feira, 26 de dezembro de 2024, foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 4 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a interpretação do órgão a respeito do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13…

Memorandos - 23.12.24

Nova Portaria do Ministério da Fazenda permite alteração na Lista de Paraísos Fiscais com base em investimentos, no Brasil, feitos pelos países listados

Em 20 de dezembro de 2024, foi publicada a Portaria MF nº 2.029/2024, que regulamenta o art. 24-C da Lei nº 9.430/1996 e estabelece critérios para que jurisdições com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado[1] possam ser excluídos da…

Memorandos - 19.12.24

Senado aprova Projeto de Lei que institui adicional de CSLL para Multinacionais

Conforme noticiamos em nosso Memorando publicado em 04 de outubro de 2024 (1), desde 2012, sob a coordenação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Grupo dos 20 (G20), iniciou-se uma reforma tributária internacional com vistas…

Memorandos - 16.12.24

Principais alterações aprovadas pelo Senado Federal na deliberação do PLP 68/2024

O Plenário do Senado Federal aprovou a regulamentação da Reforma Tributária na forma do PLP 68/2024, com 49 votos a favor e 19 contrários. Durante as discussões, foram apresentadas mais de 2,2 mil emendas ao texto original, das quais cerca…

Memorandos - 12.11.24

PPI 2024: Prefeitura de São Paulo

Na última segunda-feira (04 de novembro), foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 63.865/2024, o qual reabriu o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024). O PPI 2024 permite…