Créditos de ICMS e o fim da transição: o que você precisa saber sobre o IBS?
A edição de novembro do nosso e-book sobre a Reforma Tributária já está no ar. Nesta edição, o foco é o tratamento dos saldos credores de ICMS e a regulamentação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).
Você vai entender como a Emenda Constitucional nº 132/2023 e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 disciplinam a compensação dos créditos de ICMS existentes ao final de 2032, podendo ocorrer em até 240 parcelas mensais com o IBS.
No material, nosso time analisa os avanços, os desafios e os pontos de atenção da proposta, além de detalhar a finalidade e a operacionalização do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, um instrumento essencial para neutralizar os efeitos da extinção gradativa dos regimes especiais de tributação.
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