Como a LC nº 227/2026 impacta o processo administrativo fiscal?
Nosso novo artigo analisa as mudanças introduzidas pela LC nº 227/2026 no contencioso tributário, com destaque para os novos prazos processuais e a sistemática híbrida de contagem: dias úteis x dias corridos.
O conteúdo traz uma leitura prática e técnica dos efeitos da nova legislação sobre rotinas fiscais, defesas administrativas e procedimentos de fiscalização.
