O Edital nº 01/2023, publicado em 11/04/2023, pela PGM-SP, trouxe a possibilidade de regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa, relativamente ao IPTU e ao ISS, com redução de até 95% dos juros e da multa e pagamento em até 120 prestações mensais. O prazo de adesão é de 24/04/2023 até 21/07/2023.

Trata-se de importante medida fiscal para redução dos impactos negativos decorrentes da pandemia a setores econômicos que foram extremamente afetados. Quanto aos débitos elegíveis e reduções propostas:

Oportuno esclarecer que é viável incluir na transação valores depositados em juízo para garantia de ações judiciais envolvendo os créditos transacionados, nas modalidades de pagamento à vista e parcelado. Demais disso, é obrigatória a inclusão na transação de todos as dívidas que atendam às condições previstas do Edital.

A transação demanda formalização no website da PMSP “fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm” até o 21 de julho de 2023.

O texto integral do Edital pode ser consultado no link a seguir: https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br/md_epubli_visualizar.php?kHdgtACkKWJxjOVDE7BkQy24RK_w0WYcDMI4xNfLbdnQEfTyfo-zsM21J9Rs0uFBBb-Bwd6rV0i-fwQjFKkN2FA3fNSdZbbXDQBRdJ43yO9frrePc2iC7eGm2DuWiE5V

Estamos à inteira disposição para auxiliar com a análise da viabilidade de quitação e providências para o endereçamento de débitos nessas condições.