9 a 15 de novembro de 2026
A pauta tributária dos Tribunais Superiores, na semana de 6 a 13 de novembro, inclui, no STF, os embargos de declaração na ADI 7.239, que discutem a exclusão das operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis do regime de isenção da Zona Franca de Manaus. O julgamento, iniciado no Plenário Virtual, foi destacado e será reiniciado no Plenário presencial. No STJ, a Primeira Seção examina, no regime da relevância da questão federal, a incidência de contribuições sobre a folha de salários em relação à Hora Repouso Alimentação (REsp 2.270.193/SP) e aos valores do rateio do FUNDEB/FUNDEF pagos aos profissionais do magistério (REsp 2.270.423/PE).
Na sessão de 11/11, a Seção julga o Tema Repetitivo 1.412, que discute se as bonificações e os descontos integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, os embargos de declaração no Tema 1.014, sobre a inclusão da capatazia no valor aduaneiro, e os Temas 1.263, sobre os efeitos do seguro-garantia em relação ao protesto e à inscrição no Cadin, e 1.334, sobre a incidência do FGTS sobre o vale-transporte pago em pecúnia.
Na semana anterior, o STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da controvérsia sobre a retomada da exigibilidade do adicional de 1% da Cofins-Importação após a revogação da MP nº 774/2017 (Tema 1.496).
Confira os principais temas acompanhados pela equipe do Schneider Pugliese em Brasília.
O STF retomou o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo partido Cidadania na ADI 7.239. No julgamento de mérito, concluído em 2024, a Corte validou o art. 8º da Lei nº 14.183/2021, que excluiu do regime de isenção fiscal da Zona Franca de Manaus as exportações ou reexportações, as importações e as operações com petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo. Nos embargos, alega-se omissão quanto à inconstitucionalidade formal do dispositivo, incluído no texto durante a conversão da medida provisória em lei.
O relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), votou pela rejeição dos embargos. Para ele, a inconstitucionalidade formal não foi suscitada na petição inicial, e a ausência do termo “petróleo” na redação original do art. 37 do Decreto-Lei nº 288/1967 não gera obscuridade, de modo que o art. 8º da Lei nº 14.183/2021 não trouxe inovação jurídica. Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça.
O ministro Dias Toffoli abriu a divergência, por entender que o acórdão foi omisso quanto à forma de inclusão da regra no processo de conversão da medida provisória, o que configuraria inconstitucionalidade formal. Segundo o ministro, a causa de pedir aberta permite o exame da questão, e o petróleo é bem jurídico distinto dos demais mencionados na lei, de modo que sua inclusão representou inovação. Acompanharam a divergência os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques.
Com o placar empatado em quatro votos a quatro, sem votos registrados dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, o ministro Luiz Fux pediu destaque. Com isso, o julgamento será reiniciado no Plenário presencial, em data ainda não definida.
Por que acompanhar: o julgamento no Plenário presencial definirá se prevalece a validade da exclusão, reconhecida no julgamento de mérito, ou se o art. 8º da Lei nº 14.183/2021 será declarado formalmente inconstitucional, o que exige seis votos. O resultado interessa diretamente às empresas que operam com petróleo e combustíveis na Zona Franca de Manaus, já que a manutenção da exclusão afasta das operações do setor o tratamento fiscal aplicável às demais atividades da região.
A Primeira Seção analisa a proposta de submissão ao regime da relevância da questão federal (ProRQF) da controvérsia sobre a natureza jurídica da Hora Repouso Alimentação (HRA), para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, do salário-educação, da contribuição ao INCRA e das contribuições destinadas ao Sistema S. A questão consiste em definir se, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, os valores pagos a esse título têm natureza remuneratória ou indenizatória, com reflexos nos pedidos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de sua extinção por compensação.
Por que acompanhar: o reconhecimento da natureza indenizatória da HRA poderá afastar a incidência das contribuições sobre esses valores, com reflexos na apuração dos encargos sobre a folha e na recuperação de valores recolhidos indevidamente. A admissão da controvérsia no regime da relevância também definirá se o tema terá tratamento uniforme pelo STJ.
Na mesma sessão, a Primeira Seção analisa a ProRQF da controvérsia sobre a natureza jurídica dos valores recebidos pelos profissionais do magistério em razão do rateio do FUNDEB/FUNDEF, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários, do salário-educação, da contribuição ao INCRA e das contribuições destinadas ao Sistema S, bem como os reflexos dessa definição nos pedidos de suspensão da exigibilidade e de compensação.
Por que acompanhar: o reconhecimento da natureza indenizatória do rateio poderá afastar a incidência das contribuições sobre esses valores, com reflexos na apuração dos encargos sobre a folha dos empregadores dos profissionais do magistério e na recuperação de valores recolhidos indevidamente.
Sob o rito dos recursos repetitivos, nos REsps 2.221.794, 2.221.800 e 2.223.143, de relatoria do ministro Afrânio Vilela, a Primeira Seção deverá definir se as bonificações e os descontos compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, à luz do art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que exclui da receita tributável os descontos incondicionais concedidos. No julgamento da afetação, foi determinada a suspensão dos processos pendentes sobre a matéria em que tenha sido interposto recurso especial ou agravo em recurso especial, em segunda instância e no STJ.
Por que acompanhar: a tese definirá o tratamento, para fins de PIS e Cofins, de práticas comerciais recorrentes nas relações entre fornecedores e varejistas, como a entrega de mercadorias bonificadas e a concessão de descontos, com reflexos na apuração das contribuições e nos processos hoje suspensos.
A Primeira Seção examinará embargos de declaração opostos nos REsps 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR, que integram o Tema Repetitivo 1.014. No julgamento de mérito, a Seção fixou a tese de que os serviços de capatazia, que compreendem as atividades de carga, descarga e manuseio de mercadorias no porto, integram o valor aduaneiro e a base de cálculo do Imposto de Importação. Nos embargos, pede-se a modulação dos efeitos da decisão.
Por que acompanhar: se acolhida a modulação, os fatos geradores anteriores ao marco temporal a ser fixado poderão ficar resguardados. Caso rejeitada, a tese se aplicará também ao passado, com reflexos nos valores já recolhidos, nos processos em curso e em eventuais autuações. Como o valor aduaneiro compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação e do IPI na importação, a definição alcança também esses tributos.
Sob o rito dos recursos repetitivos, nos REsps 2.086.572/DF, 2.098.945/SP, 2.238.622/SP, 2.239.502/SP, 2.242.489/SP e 2.250.406/SC, a Primeira Seção deverá definir se a oferta de seguro-garantia impede o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadin. A Fazenda Nacional sustenta que o seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que autorizaria o uso dessas medidas como meio de cobrança. Os contribuintes defendem que a garantia, por assegurar o juízo, deve impedi-las.
Por que acompanhar: se prevalecer a tese dos contribuintes, a apresentação de garantia idônea permitirá preservar o acesso a crédito e a certidões sem o depósito do valor discutido, e as restrições já aplicadas poderão ser questionadas. Caso contrário, a garantia protegerá a execução, mas o devedor permanecerá sujeito ao protesto e ao Cadin, o que deve influenciar a escolha entre seguro-garantia, fiança bancária e depósito judicial.
Nos REsps 2.116.965/SP e 2.126.604/SP, afetados ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção deverá definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição ao FGTS. Discute-se se o benefício, mesmo pago em dinheiro, mantém caráter indenizatório, por ressarcir os gastos de deslocamento do trabalhador, ou se o pagamento em pecúnia o aproxima de verba remuneratória. Há determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria até a fixação da tese.
Por que acompanhar: se o STJ entender que a verba integra a base de cálculo do FGTS, os empregadores que não recolhem o fundo sobre esses valores poderão ter passivo relativo a períodos passados, com reflexos em provisionamentos e em eventuais cobranças. Em sentido contrário, consolidará a exclusão do vale-transporte pago em dinheiro da base do FGTS.
Em 20/08/2026, nos REsps 2.222.626/RS e 2.222.630/RS, a Seção fixou, por unanimidade e sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que a decisão que julga procedente ação rescisória contestada até 11/9/2024, para aplicar a modulação de efeitos feita pelo STF no Tema 69 da repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins), não deve condenar ao pagamento de honorários de sucumbência. A relatora ressaltou que a aplicação do princípio da causalidade, nesse caso, é excepcional, já que a regra é que a parte prejudicada pela modulação arque com as custas e os honorários.
Por que acompanhar: para os contribuintes que respondem a ações rescisórias ajuizadas para aplicar a modulação do Tema 69, a definição indica se haverá condenação em honorários, o que pesa no risco e no custo desses processos. O marco de 11/9/2024 delimita os casos alcançados pela tese.
Sob o rito dos recursos repetitivos, nos REsps 2.253.608/RS e 2.258.164/RS, de relatoria do ministro Gurgel de Faria, a Primeira Seção deverá “definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361”. Foi determinada a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratam da matéria, em segunda instância e no STJ.
Por que acompanhar: a tese definirá se os credores da Fazenda Pública, entre eles os contribuintes que executam títulos de repetição de indébito, poderão buscar diferenças de correção monetária com base nos entendimentos do STF, com reflexos nos valores a receber em cumprimentos de sentença em curso.
Em sessão virtual encerrada em 3/11, o STF reconheceu, por unanimidade, a natureza constitucional e a repercussão geral da controvérsia discutida no RE 1.538.549, de relatoria do ministro presidente Edson Fachin. O adicional de 1% da Cofins-Importação, previsto na Lei nº 10.865/2004, foi revogado pela MP nº 774/2017, que, antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional, foi revogada pela MP nº 794/2017. Esta também perdeu a eficácia sem conversão em lei, nos termos do art. 62, § 3º, da Constituição Federal.
A Corte deverá definir (i) se a revogação da MP nº 774/2017 pela MP nº 794/2017 permite a retomada da exigência do adicional; e (ii), caso admitida a retomada, se deve ser observada a anterioridade nonagesimal.
Impactos da decisão: o reconhecimento da repercussão geral não antecipa o resultado do mérito, mas a tese a ser fixada orientará os processos sobre a matéria em todas as instâncias. A definição interessa aos importadores sujeitos ao adicional, sobretudo quanto ao período posterior à revogação da MP nº 774/2017 e, caso se reconheça a necessidade de observar a anterioridade nonagesimal, quanto à possível recuperação de valores recolhidos antes do decurso desse prazo.
A equipe do Schneider Pugliese em Brasília monitora continuamente as pautas, os julgamentos e as movimentações dos Tribunais Superiores com potencial de impacto tributário para empresas e contribuintes.
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