No dia 30/08/2023, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.384-A/2023, que tem por objetivo reinstituir o voto de qualidade em caso de empate na votação no CARF e reduzir o número de processos que chegam ao Conselho.
Rememoramos brevemente que o texto recebido no Senado foi apreciado em regime de urgência pela Câmara dos Deputados. O texto aprovado propôs alterações significativas na aplicação do voto de qualidade, bem como disposições sobre medidas de conformidade tributária no âmbito da Receita Federal, aplicação da multa qualificada e sobre o contencioso de pequeno valor. Essas proposições foram apresentadas de forma pormenorizada em memorando publicado anteriormente.
Ao ser recebido no Senado Federal, o projeto foi apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos e encaminhado ao Plenário do Senado Federal com alterações de redação.
Elaboramos um quadro sintetizando as alterações aprovadas, destacando a emenda nº 26, cujo texto prevê que a transação tributária poderá contemplar a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL, até o limite de 70% do saldo remanescente após a incidência dos descontos, caso existam.
Considerando que o texto do projeto de lei votado pelo Senado sofreu apenas alterações de redação, o PL foi encaminhado ao Presidente da República para o sancionamento, com ou sem vetos, o que deverá ocorrer até o dia 21/09/2023.
É importante destacar que em caso de sanção com vetos, o Congresso Nacional deverá votar integralmente os referidos vetos. Além disso, caso o presidente não se manifeste dentro do prazo, o PL será sancionado automaticamente.
Em razão da relevância da matéria, o schneider, pugliese, está acompanhando de perto a tramitação do projeto de lei e se mantém à disposição para prestar esclarecimentos sobre a matéria, bem como para avaliar estratégias legislativas a serem adotadas em razão das consequências de sua possível aprovação.