Em reunião de líderes realizada no dia 02/07, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu como prioritárias as discussões acerca da Reforma Tributária (PC 45/201), do restabelecimento do voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do CARF (PL 2.384/2023) e do arcabouço fiscal (PLP 93/2023).
Para a agilidade dos debates e aceleração da votação das propostas, foram suspensas as reuniões das comissões temáticas, as CPIs e as sessões solenes, para que as bancadas se dediquem aos três debates principais até o fim desta semana.
A ideia é que os textos sejam aprovados antes do recesso parlamentar, que se inicia em 17/07 e se estende até 1º/08.
Em parecer preliminar, no âmbito da PEC 45/2019, o Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) propôs a substituição dos cinco tributos sobre o consumo por um IVA Dual, composto pela CBS e pelo IBS dos estados e municípios, e um imposto específico sobre determinados bens.
Nesta perspectiva, o IVA, denominado de IBS, terá base ampla, cobrado por fora e no destino, com não-cumulatividade plena e com poucas alíquotas e exceções. Já o Imposto Seletivo será um tributo específico que objetiva desestimular o consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Com base nas negociações comandadas pelo Deputado Arhur Lira (PP-AL), a expectativa é de que o texto seja aprovado, ao menos, em primeiro turno na Câmara dos Deputados, sem, contudo, desconsiderar as resistências para a tramitação da proposta, que foi alvo de críticas nas últimas semanas por entes federativos e alguns segmentos da economia.
O PL 2.384/2023, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do CARF, também foi elencado como prioridade na Câmara dos Deputados.
Em razão da urgência constitucional conferida a esse projeto, a pauta do Plenário está trancada até a sua deliberação, de modo que ele deverá ser o primeiro item em votação. Caso haja a necessidade de maior negociação para a votação do projeto, é provável que a urgência constitucional seja retirada.
O trancamento da pauta em razão da urgência somente não influencia as discussões de Propostas de Emendas à Constituição, tal como a PEC 45/2019 (Reforma Tributária).
A previsão é de que o relator do projeto, Deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresente seu parecer nesta segunda-feira (03/07).
Após as alterações realizadas pelo Senado Federal, a perspectiva é de que o PLP 939/2023, que propõe substituir a regra do teto de gastos, retorne à pauta da Câmara dos Deputados.
A proposta, que busca aumentar a arrecadação para estabilizar a dívida pública até 2023, retornou do Senado com a inclusão de três novas despesas que não devem ser afetadas pela meta de aumento dos gastos: o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as despesas com ciência, tecnologia e inovação.
Sendo essa a principal proposta econômica do governo, também foi elencada como prioritária e deve ser analisada ainda nesta semana.
Não há dúvidas sobre a atribuição de prioridade pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira (PP-AL), para que as discussões acima sejam apreciadas ainda nesta semana.
Todavia, a complexidade e sensibilidade das matérias incluídas em pauta, somado ao curto período para apreciação antes de iniciado o recesso legislativo (apenas duas semanas), acarretam incertezas sobre a deliberação e aprovação dos projetos antes do dia 17/07.
Dada a relevância do tema, o escritório schneider, pugliese, está acompanhando de perto todas as movimentações no Congresso Nacional e encontra-se à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.