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Memorandos - 18.12.19

Para Supremo Tribunal Federal, caracteriza crime o não recolhimento de ICMS que houver sido declarado, quando verificados a contumácia e o dolo de apropriação

Memorandos - 18.12.19

Depósito de Termos de Acordo no Confaz – Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017

Memorandos - 13.12.19

Lei 13.932/19 – Extinção do adicional de 10% da multa do FGTS a partir de janeiro/2020

Memorandos - 07.11.19

STF – Contribuição Previdenciária sobre Salário-Maternidade

Memorandos - 06.11.19

Decreto nº 64.564 de 05/11/2019 – PEP do ICMS/SP

Memorandos - 17.10.19

Medida Provisória nº 899/2019 – “Contribuinte Legal” – Transação

Memorandos - 16.10.19

STF – repercussão geral – inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo

Memorandos - 15.10.19

Para 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a tomada de crédito de PIS/COFINS sobre o valor pago na etapa anterior da cadeia produtiva a título de ICMS-ST

Memorandos - 19.09.19

Para 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a incidência de CSLL e IRPJ sobre os créditos do REINTEGRA, mesmo que anteriormente ao advento da MP n. 651/2014