A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou ontem, 31/07, a portaria PGFN/MF n° 1.220 de 31 de julho de 2024, que prorroga o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS. O novo prazo para adesão ao Programa foi estendido até às 19h do dia 30 de agosto de 2024.

Os pedidos devem ser realizados exclusivamente através do portal REGULARIZE da Receita Federal. A Portaria é aplicável tanto para as propostas de transação individual quanto para as de transação individual simplificada que estejam pendentes de apreciação na data de publicação desta Portaria. Além disso, se aplica às novas propostas de transação apresentadas até o dia 30 de agosto de 2024, desde que os contribuintes sejam domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul na data de publicação do ato.

Em caso de dúvidas ou necessidade de assistência adicional, os contribuintes podem entrar em contato com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por meio dos canais de atendimento disponíveis no portal REGULARIZE.

O schneider, pugliese, está à disposição para auxiliar nossos clientes em eventuais adesões.