A Portaria MF n° 1.398/2026, publicada em 22/05/2026, alterou o Regimento Interno do CARF e modificou prazos processuais, regras de competência, hipótese de não conhecimento de recurso, e alterou normas de governança e administração do Conselho. As principais alterações podem ser resumidas abaixo:

• fixar prazos contados em dias úteis para envio de sustentação oral em julgamentos na modalidade assíncrona, oposição de Embargos de Declaração e interposição de Agravo;

• alterar para vinte dias úteis o prazo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para apresentar Contrarrazões ao Recurso Voluntário e Razões ao Recurso de Ofício;

• incorporar a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) às competências de julgamento da 3ª Seção de Julgamento do CARF, vedando o Recurso Especial em matéria de CBS comum ao IBS. CBS e IS serão julgados pela 1º Seção em casos reflexos de IRPJ.; e

• determinar que as decisões e súmulas da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (“CNICA”), publicadas nos termos do art. 323-G, §5°, IV, e do art. 323-H, §1°, da Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025, passaram a integrar o rol de fundamentos que ensejam o não conhecimento de recursos em face de decisões de primeira instância (artigo 101, IV, do RICARF); e

• atribuir ao Pleno da CSRF expressa competência para a edição de enunciados de súmula sempre que a matéria, por sua natureza, envolver a competência de mais de uma Turma.

Não houve alteração no prazo para interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, permanecendo a regra de 15 dias corridos contados da ciência do acórdão que julgou o Recurso Voluntário ou, havendo oposição de Embargos de Declaração, da decisão que os rejeitou ou negou-lhes provimento.

Assim, os prazos processuais seguirão critérios distintos de contagem – dias úteis ou corridos – a depender da espécie de recurso cabível, o que demanda atenção por parte dos contribuintes e seus assessores.

O quadro abaixo resume as alterações de prazos:

A vigência dos novos prazos aplica-se às intimações ocorridas a partir de 1° de junho de 2026.

O Schneider Pugliese está à inteira disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre as alterações promovidas no âmbito do contencioso administrativo federal.

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