O Programa “Resolve Já” foi sancionado pelo Governo de São Paulo, em 02/10/2023, mediante a publicação da Lei nº 17.784/2023, com o objetivo de estimular o acordo entre as partes para a resolução de litígios tributários, oferecendo a redução do valor das multas aplicadas em autos de infração.

Ainda, permitiu-se o pagamento de dívidas de ICMS com a utilização de crédito acumulado ou de ressarcimento de imposto, inclusive nas hipóteses de retenção antecipada por substituição tributária ou créditos do produtor rural, próprio ou adquirido de terceiros.

A Lei nº 17.784/2023 também trouxe alterações em relação ao início do prazo de incidência dos juros de mora, harmonizando a legislação estadual com a federal.

Em síntese, os descontos podem chegar a 70% do valor das multas na fase anterior à defesa administrativa, para valores pagos à vista, sendo que esse percentual é reduzido conforme os prazos e a modalidade de pagamento indicados abaixo:

As alterações introduzidas pela Lei nº 17.784/2023 já estão em vigor, mas a aplicação dos benefícios está condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo.

O schneider, pugliese, está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas referentes aos impactos da recente mudança legislativa.