Impactos no Planejamento Patrimonial e Sucessório – Lei Complementar n° 227/2026

A Lei Complementar n° 227, de 13 de janeiro de 2026 (LC 227), editada no contexto da regulamentação da Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023, instituiu normas gerais nacionais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Embora o eixo central da LC 227 esteja voltado à regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), as disposições dedicadas ao ITCMD representam uma mudança estrutural relevante, com impactos diretos e profundos sobre o planejamento patrimonial e sucessório de pessoas físicas e grandes patrimônios.

Impactos Estruturais no ITCMD

As normas gerais do ITCMD estabelecidas pela LC 227 (Arts. 146 a 164) introduzem pilares de mudança que impactam significativamente o cenário do planejamento sucessório no Brasil: a progressividade obrigatória, a nova base de cálculo para doação/sucessão de participação societária e a regulamentação da cobrança sobre a transmissão de bens no exterior e Trusts.

Progressividade Obrigatória da Alíquota

O Art. 156, I, da LC 227 estabelece que as alíquotas do ITCMD serão progressivas em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

Nova Base de Cálculo para Quotas e Ações de Pessoas Jurídicas não Negociadas em Bolsa

Este é o ponto de maior impacto para as holdings patrimoniais. O Art. 154, II, da LC 227 altera a forma de avaliação de quotas ou ações de empresas não negociadas em bolsa.

A nova regra determina que a base de cálculo deverá ser calculada com metodologia tecnicamente idônea e adequada, e o valor deve corresponder, no mínimo, ao “Patrimônio Líquido Ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio”. A adoção do valor de mercado dos ativos e a inclusão do goodwill (fundo de comércio) elimina a principal vantagem fiscal da utilização de holdings para fins de planejamento sucessório.

A nova base de cálculo cria uma complexidade excessiva, uma matéria tributável incerta e pode vir a ser questionada judicialmente.

Agregação de Doações Sucessivas

O Art. 155 da LC 227 estabelece que, em caso de doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário, a base de cálculo será agregada para fins de aplicação da alíquota progressiva, deduzindo-se o imposto já pago.

Esta regra visa coibir o planejamento sucessório que utiliza a fragmentação de doações em valores menores (e em períodos distintos) para se manter nas faixas de alíquotas mais baixas ou dentro das faixas de isenção.

ITCMD e Trusts no Exterior

A LC 227, em consonância com a Lei n° 14.754/2023, aborda pela primeira vez o tratamento tributário dos Trusts para fins de ITCMD, regulamentando o momento da incidência do imposto.

Conceito de Trust e Momento da Incidência do ITCMD

O Art. 147, VIII, da LC 227 define Trust como a figura contratual prevista na Lei n° 14.754/2023. A norma estabelece que o ITCMD incide nas transmissões decorrentes de contratos no exterior com características similares às do Trust.

O ponto crucial é a definição do fato gerador do ITCMD, que não ocorre na mera instituição do Trust (transmissão do Settlor para o Trustee), mas sim na efetiva transferência de riqueza ao beneficiário.

Hipóteses de Não Incidência

A LC 227 prevê expressamente hipóteses em que o ITCMD não incide sobre a estrutura de Trust (Art. 150, V e VI):

• Transmissão ao Trustee. Não incide sobre a transmissão do bem ou direito ao Trustee, pois é presumida a sua onerosidade (salvo prova em contrário).
• Transmissão ao Beneficiário (Não Tributável). Não incide sobre a transmissão de bens e direitos do Trustee ao beneficiário nos casos em que:
  • O beneficiário é o próprio instituidor (Settlor); ou
  • A instituição do Trust decorreu de um negócio oneroso entre o instituidor e o beneficiário.

Holdings Patrimoniais vs. Pessoa Física (PF) com Bens Imóveis

A nova regra de avaliação do ITCMD (Art. 154, II) estreita significativamente a diferença de custo sucessório entre a transmissão de bens imóveis por meio de uma Holding Patrimonial ou diretamente pela Pessoa Física.

Transmissão de Bens e Direitos no Exterior

ITCMD sobre Bens e Pessoas no Exterior (Arts. 158 e 159)

A LC 227 resolve o impasse constitucional criado pelo Art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, que exigia a edição de uma Lei Complementar Federal para regulamentar a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças no exterior.  De acordo a previsão constitucional, nas doações em que o doador tivesse domicílio no exterior, e nas transmissões por herança com bens, de cujus ou inventário no exterior, os Estados não teriam competência para cobrança do tributo antes que o Congresso Nacional editasse a Lei Complementar. Esse entendimento foi reiteradamente confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 851.108, na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 55 e nas diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas contra leis estaduais.

O tema chegou a ser regulamentado provisoriamente pelo Art. 16 da Emenda Constitucional nº 132/2023. Agora, a nova lei complementar enfim estabelece as regras de competência em observância à previsão constitucional, e caberá aos Estados editarem suas respectivas leis ordinárias para se adaptarem à nova regulamentação.

Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (Art. 158)

A competência para instituir o ITCMD sobre bens imóveis é determinada pela localização do bem, com regras específicas para o exterior:

Bens Móveis, Títulos, Créditos e Direitos (Art. 159)

A competência para instituir o ITCMD sobre bens móveis (incluindo ativos financeiros, quotas, ações etc.) é determinada pelo domicílio das partes, independentemente da localização física do bem:

A partir da vigência das leis estaduais, a cobrança do ITCMD sobre ativos no exterior será plenamente legal e constitucional. A regra para bens móveis no exterior, quando o doador/falecido é estrangeiro, transfere a competência para o Estado de domicílio do beneficiário no Brasil, o que pode resultar em alíquotas e regras de progressividade diferentes.

Vigência das Novas Regras e Necessidade de Lei Estadual

A LC 227, como norma geral, entrou em vigor na data de sua publicação (13 de janeiro de 2026). No entanto, as regras do ITCMD só terão eficácia plena após a aprovação das respectivas leis estaduais e distritais.

1. Aprovação de Leis Estaduais. Os Estados e o Distrito Federal precisam aprovar leis específicas para:

• Instituir a progressividade das alíquotas (Art. 156, I).
• Regulamentar a cobrança sobre bens no exterior (Arts. 158 e 159).
• Detalhar a metodologia de avaliação para quotas/ações (Art. 154, II).

2. Princípio da Anterioridade. As novas leis estaduais, uma vez editadas, ainda estarão sujeitas ao princípio da anterioridade tributária:

• Anterioridade Anual: Só poderão produzir efeitos no exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.
• Anterioridade Nonagesimal: Só poderão ser cobradas após 90 dias da data de sua publicação.

O período entre a publicação da LC 227 e a aprovação e o início da vigência das novas leis estaduais representa uma janela de oportunidade para a revisão de planejamentos patrimoniais sob as regras atuais de ITCMD.

O escritório Schneider Pugliese segue acompanhando todas as novidades sobre a Reforma Tributária e está à disposição para quaisquer esclarecimentos.