Diversos Estados estão com programas especiais de parcelamento e regularização de débitos de ICMS, contemplando reduções de multas e juros.

Destacamos abaixo os prazos atualmente vigentes para adesão, sujeitos a alterações e prorrogações:

🗓️ Prazo até o final de maio/2026
• Amapá (AP) – Lei nº 3.358/2025
• Santa Catarina (SC) – Lei Estadual nº 19.673/2025

🗓️ Prazo até o final de junho/2026
• Maranhão (MA) – Resolução Administrativa GABIN nº 10/2026

🗓️ Prazo até o final de julho/2026
• Acre (AC) – Decreto nº 11.888/2026
• Goiás (GO) – Lei nº 24.107/2026

🗓️ Prazo até o final de dezembro/2026
• Mato Grosso (MT) – Decreto nº 2.119/2026

Prazos atualmente divulgados pelas legislações e atos normativos estaduais, sujeitos a alterações e prorrogações

Os programas representam importante oportunidade para regularização de passivos tributários, avaliação de contingências e redução de impactos financeiros.

Nossa equipe permanece à disposição para esclarecer dúvidas, avaliar a elegibilidade dos débitos e auxiliar na análise estratégica e operacional para adesão aos programas