A Primeira Seção do STJ concluiu, em 11 de novembro de 2026, o julgamento do Tema 1.412 dos recursos repetitivos e, por unanimidade, negou provimento aos Recursos Especiais nº 2.221.794, nº 2.221.800 e nº 2.223.143, interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, ministro Afrânio Vilela. Com isso, reconheceu que as bonificações e os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo adquirente.

O ponto de partida do relator foi o de que descontos e bonificações não configuram receita do adquirente, mas redutores de custo. Segundo o ministro, a uniformização da divergência pressupõe, antes, a definição do conceito de receita e a identificação da natureza econômica e jurídica das parcelas discutidas.

Nesse contexto, foi afastada a orientação da Segunda Turma, que tratava os descontos condicionados e as bonificações como receita do varejista com base em três premissas: (i) a compreensão de que contrapartidas comerciais converteriam o desconto em remuneração autônoma por serviço; (ii) a atribuição de caráter determinante ao destaque em nota fiscal para qualificar a parcela na esfera do adquirente; e (iii) a equiparação de formas de adimplemento, como a compensação e a dação em pagamento, à percepção de receita pelo comprador.

Em sentido oposto, a Primeira Turma, ao analisar o REsp 1.836.082, reforçou a ideia de que os descontos negociados não podem ser qualificados como receita para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Na fundamentação, o relator partiu da premissa de que o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, o que remete à materialidade constitucional da receita. Tratou, ainda, da compensação e da dação em pagamento como formas de adimplemento. Em relação ao valor da operação, destacou que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo do vendedor por expressa previsão legal, enquanto os descontos concedidos sob condição e as bonificações, quando não incondicionais, integram o valor da operação de compra e venda, refletindo-se na formação do preço de compra e no custo de estoque. Concluiu que as contribuições incidem sobre receitas juridicamente caracterizadas e que a redução do custo de aquisição não constitui, por si só, ingresso do adquirente.

Com base nisso, o relator propôs a prevalência da orientação da Primeira Turma: descontos e bonificações vinculados à operação de compra e venda reduzem o custo de aquisição e não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo adquirente, ressalvadas as receitas autônomas efetivamente auferidas e desvinculadas da aquisição. No caso concreto, entendeu que o acórdão recorrido estava em conformidade com esse entendimento e, por isso, conheceu dos recursos e negou-lhes provimento.

Por unanimidade, a Primeira Seção fixou a seguinte tese:

“As bonificações/descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista vinculadas à operação de compra e venda, ainda que condicionados a contrapartidas comerciais inerentes à formação do preço, constituem parcelas redutoras do custo de aquisição, não compondo a base de cálculo do PIS/COFINS devidas pelo adquirente. Ressalva-se exclusivamente as bonificações em dinheiro efetivamente percebidas com o ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.”

Quanto à modulação dos efeitos, o relator entendeu não haver necessidade, sob o argumento de que não houve superação de orientação dominante da Corte, mas apenas a uniformização de divergência entre as Turmas.

No plano prático, a ausência de modulação preserva a possibilidade de restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores, observado o prazo prescricional aplicável. Por se tratar de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a tese firmada vincula as instâncias ordinárias e permite a retomada dos processos que estavam sobrestados na origem.

O acórdão ainda aguarda publicação, ocasião a partir da qual será possível conhecer integralmente os fundamentos do julgamento e acompanhar eventuais desdobramentos processuais.

O Schneider Pugliese está à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.