16 a 22 de novembro de 2026
Entre 16 e 22 de novembro, o STF analisa a constitucionalidade da redução de honorários advocatícios no programa de recuperação de créditos de Rondônia (ADI 7.694). A discussão envolve a competência legislativa dos estados para disciplinar a matéria e a possibilidade de restringir o recebimento de honorários de sucumbência pelos advogados públicos. No mesmo período, a Corte examina a validade da desvinculação escalonada do superávit financeiro de fundos municipais para pagamento da dívida pública e cobertura do déficit previdenciário (ARE 1.610.538). O relator, ministro Gilmar Mendes, votou pelo provimento do recurso do Município de Porto Alegre, por entender que a norma invocada não é de reprodução obrigatória pelos estados.
O STF também retomou, em sessão virtual encerrada em 13 de novembro, o julgamento dos segundos embargos de declaração no RE 1.489.562 (Tema 1.338), que discutem o cabimento de ação rescisória contra decisões transitadas em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos do Tema 69, relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela rejeição dos embargos, que apontam omissões quanto ao alcance dos efeitos retroativos da rescisória e ao afastamento de penalidades tributárias.
No STJ, a Primeira Seção analisa propostas de submissão ao regime da relevância da questão federal em duas controvérsias. A primeira trata da aplicação do Tema 1.184 do STF às execuções fiscais de baixo valor promovidas por conselhos de fiscalização profissional (REsp 2.297.871/RS), discussão que envolve a possibilidade de extinção dessas cobranças por ausência de interesse de agir. O recurso é o primeiro autuado sob os novos critérios de relevância no Tribunal.
A segunda controvérsia envolve a natureza jurídica da Hora Repouso Alimentação (HRA), após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, para fins de incidência do imposto de renda (REsp 2.278.546/PR). A discussão considera a divergência entre o entendimento do STJ, que reconhece a natureza remuneratória da parcela, e a orientação firmada pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 306, que afasta a incidência do imposto de renda sobre os valores pagos pela supressão do intervalo intrajornada após a Reforma Trabalhista.
Confira os principais temas acompanhados pela equipe do Schneider Pugliese em Brasília.
No dia 18 de novembro, o STF julgará, em plenário, a Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) contra o artigo 6º da Lei Estadual n.º 5.621, de Rondônia. A referida lei instituiu um programa de parcelamento e renegociação de dívidas, estabelecendo como um dos benefícios a fixação de uma porcentagem específica dos valores dos honorários devidos aos procuradores na hipótese de adesão do devedor ao programa.
A Corte deverá definir: (i) se o estado-membro possui competência legislativa para versar sobre a fixação de honorários advocatícios, ou se a matéria possui natureza processual (competência privativa da União); e (ii) a constitucionalidade da restrição ao direito de recebimento dos honorários de sucumbência por parte dos advogados públicos.
Por que acompanhar: A definição poderá afetar diretamente o custo final para os contribuintes que aderiram ao programa de parcelamento do Estado de Rondônia, com possíveis reflexos na validade de benefícios semelhantes em programas de regularização fiscal de outros estados, além de estabelecer um precedente sobre as garantias remuneratórias (honorários de sucumbência) das procuradorias estaduais.
O STF analisa controvérsia sobre a validade de legislação do Município de Porto Alegre (LC nº 987/2023 e correlatas) que autorizou a desvinculação escalonada do superávit financeiro de fundos públicos municipais, a partir dos exercícios de 2023 e 2025, para o pagamento da dívida pública consolidada e a cobertura do déficit previdenciário.
Na origem, o TJRS declarou a inconstitucionalidade das normas locais por violação ao art. 5º da EC nº 109/2021 (com a redação da EC nº 127/2022), entendendo tratar-se de norma geral de direito financeiro de reprodução obrigatória que restringe a desvinculação de superávits apenas à amortização da dívida pública (em 2021 e 2022) e ao pagamento do piso nacional da enfermagem (de 2023 a 2027).
No voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, deu-se provimento ao recurso extraordinário do Município para não conhecer da ação direta na origem, sob os fundamentos de que: (i) o art. 5º da EC nº 109/2021 possui natureza transitória e excepcional (editado no contexto da pandemia de Covid-19), não configurando norma de reprodução obrigatória nem vedação permanente à autonomia municipal para gerir seus fundos locais; e (ii) ausente norma de reprodução obrigatória, o Tribunal de Justiça estadual é incompetente para exercer controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal utilizando como parâmetro direto a Constituição Federal.
Por que acompanhar: Caso prevaleça o voto do Relator, a decisão delimitará a competência dos Tribunais de Justiça no controle abstrato de leis locais e reafirmará a autonomia financeira e administrativa dos entes federados para criar mecanismos próprios de gestão e desvinculação de superávits de fundos públicos, afastando a interpretação de que o regime emergencial da EC nº 109/2021 impôs um bloqueio permanente à gestão orçamentária municipal.
O STF retomou o julgamento dos segundos embargos de declaração opostos pela R Milet Comércio de Calçados Ltda no Recurso Extraordinário 1.489.562. No julgamento de mérito, concluído em outubro de 2024, a Corte validou o cabimento de ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Pública contra as decisões proferidas em ações ajuizadas depois de 15/03/2017, nas quais se pleiteava a compensação do indébito relativo à exclusão do ICMS do PIS/COFINS e que transitaram em julgado favoravelmente ao contribuinte. Nos embargos, alega-se a existência de omissão quanto à definição do alcance dos efeitos retroativos da ação rescisória e omissão quanto ao afastamento das penalidades tributárias eventualmente impostas aos contribuintes em decorrência da rescisão da coisa julgada.
O relator, ministro Edson Fachin (presidente da corte), votou pela rejeição dos embargos. Para ele, não há obscuridade quanto ao limite temporal, pois o acórdão não estabelece disciplina temporal autônoma para a rescisão, apenas assegura a observância do marco temporal já estabelecido anteriormente, que corresponde à data do julgamento de mérito do Recurso Extraordinário 574.706 (Tema 69/STF).
Por que acompanhar: O julgamento define os limites práticos da desconstituição da coisa julgada tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/RG) e esclarece o alcance retroativo das ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Pública contra demandas propostas após 15/03/2017, decidindo sobre a eventual incidência de penalidades aos contribuintes impactados e consolidando o marco temporal de modulação fixado pela Corte.
A Primeira Seção analisará, em sessão virtual de 18 a 25 de novembro, a proposta de submissão ao regime da relevância da questão federal (ProRQF) da controvérsia sobre a natureza jurídica da Hora Repouso Alimentação (HRA), paga em razão da supressão do intervalo intrajornada, para fins de incidência do imposto de renda (IRRF), bem como os reflexos da Lei nº 13.467/2017 sobre a tributação da parcela.
A controvérsia consiste em definir se, após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT, os valores pagos a esse título possuem natureza remuneratória ou indenizatória, o que determina a configuração, ou não, de acréscimo patrimonial tributável. A matéria envolve, ainda, a divergência entre a jurisprudência do STJ, que tem reconhecido a natureza remuneratória da HRA, e o entendimento firmado pela TNU no Tema 306, segundo o qual não incide imposto de renda sobre os valores pagos pela supressão do intervalo intrajornada após a Reforma Trabalhista. No caso concreto, o recurso do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Petroquímica do Estado do Paraná contra a Fazenda Nacional foi interposto contra o acórdão do TRF4 que reconheceu a natureza remuneratória da HRA e a incidência do imposto de renda, sustentando o recorrente, subsidiariamente, a aplicação da isenção do art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988.
Por que acompanhar: O reconhecimento da natureza indenizatória da HRA após a Reforma Trabalhista poderá afastar a incidência do imposto de renda (IRRF) sobre esses valores, com potenciais reflexos na retenção na fonte pelas empresas e na recuperação de valores retidos indevidamente. Por outro lado, a confirmação da natureza remuneratória manteria a tributação da parcela, conforme o entendimento atual do STJ, em divergência com o Tema 306 da TNU. A definição, se a relevância for reconhecida, tende a uniformizar o tratamento tributário da HRA em todo o país.
A Primeira Seção analisará, em sessão virtual de 11 a 18 de novembro, a proposta de submissão ao regime da relevância da questão federal (ProRQF) da controvérsia sobre a aplicabilidade do Tema 1184 do STF, que legitima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, às execuções promovidas por conselhos de fiscalização profissional, cuja cobrança é disciplinada pela Lei nº 12.514/2011. O recurso (REsp 2.297.871/RS, relator Min. Herman Benjamin) tem origem em execução fiscal ajuizada pelo CREA-PR e é o primeiro recurso especial autuado sob os novos critérios de relevância.
Por que acompanhar: O CREA-PR sustenta que a definição pode repercutir em milhares de execuções fiscais em todo o país. O reconhecimento da relevância permitirá uniformizar o tratamento das execuções de baixo valor movidas por conselhos profissionais, com potenciais reflexos na possibilidade de extinção desses processos, na atuação dos conselhos na cobrança de anuidades e multas e na situação dos profissionais e das empresas executados. O caso também servirá de referência para o funcionamento do novo regime de relevância no STJ.
A equipe do Schneider Pugliese em Brasília monitora continuamente as pautas, os julgamentos e as movimentações dos Tribunais Superiores com potencial de impacto tributário para empresas e contribuintes.
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